Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é oriundo do repasse efetuado pelos Municípios de Campo Erê, Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino, São Lourenço do Oeste e Galvão, do Estado de Santa Catarina, os quais realizam atendimentos junto ao Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Pato Branco. O valor de R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) é referente aos procedimentos realizados nos anos de 2018 a 2020 e já se encontra depositado em conta corrente do Município. De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o repasse será destinado ao pagamento dos prestadores de serviços contratados pelo Município, para a execução de serviços da rede de atenção de Média e Alta Complexidade (MAC).)