Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. De acordo com a Portaria nº 769, de 29 de abril de 2022, do Ministério da Cidadania, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, o Ministério da Cidadania repassará, mensalmente, recursos financeiros aos estados e municípios que tenham aderido ao Programa Auxílio Brasil. O valor repassado ao Município de Pato Branco corresponde a R$ 6.133,58 (seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) mensais, tendo sido repassadas 05 (cinco) parcelas até o presente momento, totalizando o valor de R$ 30.667,90 (trinta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos) - R$ 6.133,58 x 12 meses = R$ 73.602,96. A aplicação dos valores repassados é realizada e administrada pelo coordenador municipal do Programa Auxílio Brasil e do CadÚnico, levando em consideração as demandas e necessidades da gestão local e em observância ao disposto no art. 2º da aludida Portaria nº 769/2022, do Ministério da Cidadania)