Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023

Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências.

Asfaltamento da Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som. Firmar acordo judicial nos Autos nº 03236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, referente à ação movida por Asir Bortolini e outros em face do Município de Pato Branco. Em 2005, através do Decreto nº 4871, de 27 de julho de 2005, o Município declarou de utilidade pública parte do imóvel denominado “Imóvel Asir Bortolini”, correspondente a 24.200m2 constante da Matrícula nº 7.473, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, para a instalação de um complexo de casas destinadas à moradia de famílias de policiais militares, denominada “Vila Militar”. A partir da desapropriação amigável do imóvel, formalizada em 30 de agosto de 2005, a área adquirida pelo Município passou a se chamar “Reserva Municipal Vila Millitar”, com área de total de 24.200m2, constante da Matrícula nº 36.939, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. Em 19 de abril de 2006, através da Lei Municipal nº 2.515, de 20 de setembro de 2005, o Município efetuou a doação da referida área à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), para a construção de unidades habitacionais para atendimento às famílias de policiais civis e militares, ativos e inativos, residentes no Município de Pato Branco. Um ano depois, foi realizado o loteamento da área, a fim de possibilitar a construção das unidades habitacionais. Para dar início à referida divisão, o Município abriu estrada nas linhas de divisa entre a área desapropriada e as terras vizinhas. Ao constatar que o Município havia invadido parte de sua propriedade, em 2010, os proprietários dos imóveis vizinhos contrataram um profissional agrimensor para fazer o levantamento topográfico da área de Matrícula nº 7.473, originária da Matrícula nº 36.939 (área desapropriada). Segundo o Laudo de Medição apresentado na época, para a implantação do Loteamento Vila Militar, o Município teria utilizado uma área total de 36.184,62m2, ou seja, teria utilizado indevidamente de 11.984,62m2, considerando que área desapropriada e indenizada correspondia a apenas 24.200m2. Em razão disso, em 2011, os proprietários das áreas vizinhas ingressaram judicialmente contra o Município requerendo a indenização da área invadida, bem como indenização por danos materiais e lucros cessantes, tendo em vista que as terras ocupadas indevidamente pelo Município eram utilizadas por eles para plantio e criação de gado. O Laudo da Perícia Técnica Judicial realizada nos autos nº 03236-51.2011.8.16.0131 concluiu pela ocupação indevida pelo Município da área equivalente a 10.931,16m² de propriedade dos autores, ou seja, além da área regularmente desapropriada, correspondente a 24.200m2. Nesse sentido, há grande probabilidade de que o Juízo, com base nas provas existentes nos autos e no Laudo Pericial, julgue pela procedência do pleito, condenando o Município ao pagamento das indenizações requeridas pelos autores. Como é de conhecimento geral, a lide judicial a respeito desse assunto, que envolve a Rua Urbano Wittmann, no Bairro Parque do Som, tem causado diversos transtornos aos moradores daquela região. Como a área está em discussão, a Administração Pública ficou impossibilitada de providenciar a sua pavimentação asfáltica, e há anos os moradores sofrem com a poeira e os incômodos causados pela estrada de chão. Sendo assim, considerando que a resolução da questão em tela é de interesse geral da comunidade; considerando que os autores da ação se manifestaram nos autos, pela formalização de acordo com a municipalidade; e considerando que os termos do acordo proposto reduzem consideravelmente os valores que o Município terá que arcar, caso a ação seja levada adiante, inclusive no que diz respeito aos honorários sucumbenciais. O Município, na data de 22 de março de 2023, esteve em reunião com a Dra. Ivana Ostapiv Rigailo, Promotora de Justiça responsável pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - GAEMA, onde foram apresentados os termos do presente acordo, tendo o Ministério Público se manifestado favorável à sua formalização.