Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
62
Data de Apresentação
25/05/2023
Número do Protocolo
1868
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 62/2023
Matéria Anexada
- Requerimento nº 1164 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 255 de 2023
- Parecer Comissão Justiça e Redação nº 62 de 2023
- Emenda nº 57 de 2023
- Emenda nº 58 de 2023
- Parecer Comissão Políticas Públicas nº 37 de 2023
- Requerimento nº 1458 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 317 de 2023
- Requerimento nº 1634 de 2023
- Requerimento nº 1635 de 2023
- Ofício Resposta às Proposições nº 506 de 2023
- Requerimento nº 212 de 2024
- Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 37 de 2024
Outras Informações
Apelido
Kit lanche viagem
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Kit lanche viagem para pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde fora do município
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a criação do Programa “Kit lanche viagem” destinado aos pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Indexação
(Kit lanche viagem para pacientes e seus acompanhantes para tratamento de saúde fora do município, através do Sistema Único de Saúde - SUS, em outros Municípios - Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Será disponibilizado 01 (um) kit lanche por paciente e 01 (um) kit lanche ao acompanhante do paciente transportado. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação)
Observação
Norma Jurídica Relacionada