Requerimento - Comissão Especial nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento - Comissão Especial
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
27/06/2023
Número do Protocolo
2329
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Agosto de 2024
Documento: OUT Nº 144/2024 - Outros
Cientificação de Parte de Procedimento, datada de 29 de agosto de 2024, enviada por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, comunicando do arquivamento da Notícia de Fato nº 0105.24.000909-9, referente encaminhamento de cópia integral dos autos da CEI designada por meio da Portaria n° 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, e abrindo o prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento desta comunicação, caso a Câmara queira interpor recurso e apresentar razões recursais contra a decisão proferida.
Documento: OUT Nº 144/2024 - Outros
Cientificação de Parte de Procedimento, datada de 29 de agosto de 2024, enviada por correspondência eletrônica pelo Ministério Público do Estado do Paraná, comunicando do arquivamento da Notícia de Fato nº 0105.24.000909-9, referente encaminhamento de cópia integral dos autos da CEI designada por meio da Portaria n° 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, e abrindo o prazo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento desta comunicação, caso a Câmara queira interpor recurso e apresentar razões recursais contra a decisão proferida.