Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023

Institui o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Fica instituído o Projeto de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do Município de Pato Branco, no qual serão ofertadas aulas de defesa pessoal para toda a comunidade feminina interessada. As atividades do Projeto poderão ser desenvolvidas em centros esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino municipais. O presente Projeto tem como finalidade oferecer às mulheres meios de defesa pessoal, bem como a conscientização para que possam agir nas ocorrências de atos de violência. O Projeto poderá contar com atividades desenvolvidas em caráter permanente, nos locais descritos no artigo 2º desta Lei, e de forma itinerante, viabilizando que as diferentes regiões do Município sejam abrangidas por esta iniciativa. O Poder Legislativo poderá desenvolver campanhas para garantir a consecução dos objetivos desta Lei. Para a consecução dos objetivos da presente lei, é possível a celebração de parcerias entre os órgãos públicos municipais e entidades privadas, as quais possam auxiliar na realização das aulas e atividades do presente projeto.)