Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2019

Institui no Município de Pato Branco o “Projeto Brook Ambiental e Social” e dá outras providências.

(Com o objetivo de atender pessoas inscritas no CAD Único, ou se comprovado interesse social, através do recolhimento de entulhos, valorizando e melhorando a qualidade de vida de grupos vulneráveis do Município de Pato Branco. Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não domiciliar, derivados de capinas, galhos de poda de árvores, descarte de materiais de reformas, terras e outros. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, autorizado a estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados e entidades representativas da sociedade civil organizada, promover ações, e movimentos de conscientização e incentivo para a consecução do objetivo previsto nesta lei. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.)