Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2023

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira Adentro no Município de Pato Branco.

(alteração da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa Porteira Adentro, de modo a incluir a limpeza de açudes no rol dos serviços contemplados pelo referido Programa. A limpeza dos açudes tem sido desafiadora para os produtores rurais, devido aos custos elevados e a falta de equipamentos adequados para a sua realização. Nesse sentido, a doação do referido serviço através do Programa Porteira Adentro representa uma medida estratégica para fortalecer a atividade agropecuária, promover a segurança hídrica e auxiliar no desenvolvimento da psicultura nas comunidades rurais do Município, contribuindo para o aumento da renda dos produtores. Como se sabe, a atividade agrícola depende diretamente da disponibilidade de água de qualidade. Assim, ao promover a remoção de detritos e sedimentos, os serviços de limpeza dos açudes favorecem a saúde dos ecossistemas aquáticos e a qualidade da água utilizada na produção agropecuária e na criação de animais. beneficia os produtores rurais, a medida ora proposta também contribui para a preservação do meio ambiente e para a conservação dos recursos hídricos)