Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023

Dispõe sobre a doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), a ser destinado à construção de um condomínio habitacional para idosos no Município de Pato Branco, no âmbito do Programa Casa Fácil - Viver Mais Paraná, e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA

(Doação de imóvel de propriedade do Município de Pato Branco à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), para a construção de condomínios residenciais fechados no âmbito do Programa Viver Mais Paraná, uma modalidade do Programa Casa Fácil, do Governo do Estado. A modalidade de atendimento “Viver Mais Paraná” foi desenvolvida pela Cohapar com base no art. 9° da Lei Estadual nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020, visando à construção de condomínios residenciais fechados para idosos com idade superior a 60 anos, renda mensal de 1 a 6 salários mínimos e que não possuam imóvel em sua propriedade. Em parceria com as prefeituras, a Cohapar contrata construtoras via licitação para a construção de condomínios horizontais fechados, com 40 moradias cada, para casais ou pessoas solteiras, com completa infraestrutura de saúde, assistência social e lazer. O objetivo é proporcionar aos moradores mais qualidade de vida, por meio do atendimento periódico nas áreas de saúde e assistência social, além do estímulo à prática coletiva de atividades físicas, culturais e de lazer. Nos referidos condomínios, os beneficiários poderão desfrutar de um local adequado às suas necessidades. Cabe esclarecer que os referidos imóveis não se assemelham às casas de repouso, pois, no condomínio, cada idoso terá seu próprio imóvel, podendo compartilhar momentos de atividade física, recreação e lazer com outros idosos, a fim de viver a melhor idade de forma mais alegre, saudável e longínqua. )