Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Total de Anexadas: 8
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Requerimento nº 184 de 2024 | 20/02/2024 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 59 de 2024 | 29/02/2024 |
| Requerimento nº 319 de 2024 | 06/03/2024 |
| Requerimento nº 543 de 2024 | 16/04/2024 |
| Ofício Resposta às Proposições nº 111 de 2024 | 23/04/2024 |
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 76 de 2024 | 27/05/2024 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 44 de 2024 | 28/05/2024 |
| Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 76 de 2024 | 13/06/2024 |