Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 | |
| Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 | |
| Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008 |