Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque.

(Regime de Urgência)
(autorização legislativa para alienar, mediante doação, o imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 09, localizado no Distrito São Roque do Chopim, no Município de Pato Branco, com área total de 3.200 m2 , onde se encontra em funcionamento o Colégio Estadual do Campo São Roque, ao Estado do Paraná. A solicitação de doação foi efetuada pela chefia do Núcleo Regional de Educação (NRE) de Pato Branco, conforme e-Protocolo anexo, para que o Governo do Estado possa realizar as intervenções necessárias para ampliar o espaço, o que, segundo o NRE, não é possível quando o imóvel não faz parte do patrimônio do Estado do Paraná. Nesse sentido, a presente doação tem como objetivo possibilitar a ampliação da instituição de ensino que funciona no referido local há aproximadamente 40 (quarenta) anos, bem como o aumento do número de vagas e a consequente melhoria dos serviços prestados à comunidade residente no Distrito São Roque do Chopim. Destacamos que a proposição em tela tem fundamento no art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 76, I, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021)