Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
218
Data de Apresentação
04/12/2023
Número do Protocolo
4624
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 218/2023
Outras Informações
Apelido
Doação imóvel Fundo de Arrendamento Residencial
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação imóvel Fundo de Arrendamento Residencial
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/02/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
82
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/12/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).
Indexação
REGIME DE URGÊNCIA
(Autorização legislativa para alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), destinado à construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), no Bairro Planalto.)
(Autorização legislativa para alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), destinado à construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), no Bairro Planalto.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 25 de Novembro de 2024
Documento: OF Nº 161/2024 - Ofício
Ofício nº 2501/2024-E datado de 22 de novembro de 2024, encaminhado pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - Núcleo de Pato Branco - PR, referente Notícia de Fato nº MPPR-0105.24.001593-0, solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco encaminhe a íntegra do processo legislativo referente à Lei nº 6.205/2023, apurar eventuais irregularidades na desafetação da área de reserva institucional do referido loteamento, especialmente na realização de audiência pública virtual sem conhecimento e informação à população local e ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança para a implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social no local.
Documento: OF Nº 161/2024 - Ofício
Ofício nº 2501/2024-E datado de 22 de novembro de 2024, encaminhado pela Promotora de Justiça Coordenadora do GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - Núcleo de Pato Branco - PR, referente Notícia de Fato nº MPPR-0105.24.001593-0, solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, o Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco encaminhe a íntegra do processo legislativo referente à Lei nº 6.205/2023, apurar eventuais irregularidades na desafetação da área de reserva institucional do referido loteamento, especialmente na realização de audiência pública virtual sem conhecimento e informação à população local e ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança para a implantação de Conjunto Habitacional de Interesse Social no local.