Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2023

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóvel aos beneficiários da Faixa Urbano 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

(Regime de Urgência)
(obter autorização legislativa para alienar o imóvel urbano Lote nº 36-B, localizado no Bairro São João, com área de 73.550,27 m2, de propriedade do Município, mediante venda subsidiada para pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para tanto, no ano passado o Município aderiu ao Programa do Governo Federal e realizou o Chamamento Público nº 03/2022 - Processo nº 63/2022, visando à contratação de empresas do ramo de construção civil para executar a edificação de unidades habitacionais no âmbito do atual Programa Minha Casa, Minha Vida. Conforme previsto no item 2.4 do referido Edital, após a apresentação dos projetos arquitetônicos, estruturais e afins pela construtora selecionada - o que ocorreu recentemente - seria encaminhado o presente Projeto de Lei visando à obtenção de autorização legislativa para a venda subsidiada do terreno. A seleção prévia dos beneficiários das 207 unidades habitacionais será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas famílias do cadastro habitacional do Município e nos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Esta seleção prévia será encaminhada à Caixa Econômica Federal para a análise individual de crédito, a qual determinará, dentre os pré-selecionados pelo Município, os que estarão efetivamente aptos a assumir o financiamento. )