Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.

(Junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev). O valor foi recebido por meio do Sistema Comprev - Sistema de Compensação Previdenciária, do Ministério da Previdência Social, a título de compensação previdenciária entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O recurso tem sua origem através do superávit financeiro, cuja parcela mais substancial foi recebida pelo Patoprev em 7 de dezembro de 2020 e, desde então, tem sido incorporado aos recebimentos mensais subsequentes e à adição de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. Durante o período de 17 de setembro de 1993 a 3 de junho de 2002, o extinto RPPS aposentava os servidores públicos municipais utilizando a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do INSS. Com a extinção do antigo fundo de previdência, na transição para o período de 4 de julho de 2002 a 31 de agosto de 2018, o INSS assumiu a responsabilidade de aposentar os servidores utilizando a certidão do extinto RPPS. Com a criação do Patoprev, o novo RPPS assumiu a incumbência de aposentar os servidores incorporando as certidões do antigo fundo, as certidões do INSS e o tempo de contribuição vertido para o próprio Patoprev. Nessa fase de transição, os primeiros trâmites envolvem despesas relacionadas às operações no Sistema Comprev. Embora as primeiras transações acarretem custos iniciais, é importante ressaltar que, ao longo do processo, também serão geradas receitas resultantes da reconciliação efetiva de contas. O Patoprev já aposentou mais de 200 (duzentos) servidores com certidões referentes ao período vinculado ao INSS (entre 4 de junho de 2002 a 31 de julho de 2018) e essas operações resultarão em receitas ao longo do tempo)