Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
27/02/2024
Número do Protocolo
463
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Portal da transparência do Município
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
As emendas impositivas parlamentares municipais, estaduais e federais destinadas ao Município de Pato Branco-Paraná,
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
Indexação
As emendas impositivas parlamentares municipais, estaduais e federais destinadas ao Município de Pato Branco-Paraná, conforme Lei de Acesso à Informação (LAI), deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município constando valores envolvidos, os prazos estabelecidos, o nome do parlamentar autor da emenda e a destinação dos recursos; as informações devem constar em publicação no Diário Oficial, além de encaminhadas por meio de documento padrão e oficial estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais pertinentes; os informes deverão ser disponibilizados no prazo de trinta dias após a confirmação da destinação da emenda. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada