Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
31
Data de Apresentação
12/03/2024
Número do Protocolo
606
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2024
Outras Informações
Apelido
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.413 de 2005
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
18
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/03/2024
Dados Textuais
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.
Indexação
(A alteração tem como objetivo atender ao solicitado pela Delegacia da Polícia Federal em Guarapuava, por meio do Ofício nº 34/2024/DPF/GPB/PR, a fim de que, para a realização de feiras ou eventos similares em Pato Branco, além dos documentos previstos no art. 4º da Lei nº 2.413/2005, seja também exigida a Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, expedida pela Polícia Federal, da empresa responsável pela segurança do evento. Acresce inciso XXIV - Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, expedida pela Polícia Federal, da empresa responsável pela segurança do evento, à Lei nº 2413 de 2005)
Observação
Norma Jurídica Relacionada