Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
68
Data de Apresentação
23/04/2024
Número do Protocolo
1210
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 68/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/06/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
25
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/04/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 534.233,07 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e sete centavos) e dá outras providências.
Indexação
Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos são referentes aos saldos remanescentes de superávit financeiro do exercício anterior, conforme relatório do Tribunal de Contas TCE/PR (segue anexo), e do excesso de arrecadação do exercício de 2024 relativos aos rendimentos das aplicações financeiras dos recursos. Os créditos serão destinados para execução das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro do Fundo Municipal da Criança e Adolescência - FMCA. Salientamos que a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, o qual aprovou a reprogramação dos saldos de superávit do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, conforme Resolução nº 12/2024.
Observação
Norma Jurídica Relacionada