Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
77
Data de Apresentação
26/04/2024
Número do Protocolo
1286
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 77/2024
Outras Informações
Apelido
conscientização e combate ao capacitismo nas escol
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Pato Branco.
Indexação
Institui conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas no âmbito do Município de Pato Branco. Capacitismo a discriminação praticada contra pessoas com deficiência, seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral. O Poder Executivo regulamentará e editará os parâmetros necessários à completa execução desta Lei.
Observação
Norma Jurídica Relacionada