Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024

Dispõe sobre a implantação de sinalização com Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços públicos municipais, com o intuito de disponibilizar informações ao cidadão.

O Poder Executivo deverá implementar sinalização com Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em órgãos públicos municipais, obras públicas municipais e em áreas públicas estratégicas com o intuito de disponibilizar informações essenciais ao cidadão. São considerados órgãos públicos todas as unidades integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta. O Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) deverá ser compatível com dispositivos móveis, direcionando imediatamente para página da Web com as informações pertinentes. Nos estabelecimentos públicos deverão ser disponibilizadas no mínimo as seguintes informações de identificação e funcionamento: nome ou identificação oficial; dias e horários de funcionamento; pessoa ou secretaria responsável pelo estabelecimento; número de telefone para contato; ouvidoria; outras informações relevantes. Em obras públicas municipais deverão ser disponibilizados dados constantes no art. 2º da Lei nº 5862, de 16 de dezembro de 2021. Nos pontos de embarque/desembarque do Transporte Público Coletivo deverão ser disponibilizadas as seguintes informações: linhas e pontos disponíveis; horários das linhas; rotas percorridas; valor da tarifa e métodos de pagamento. A sinalização horizontal na área de estacionamento regulamentado deverá conter o QR Code que direcione para a instalação do aplicativo (plataforma digital) que administra o estacionamento de veículos. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009.