Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.

Cria nova unidade orçamentária denominada “Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher”, e cria nova ação, nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 80.000,00, junto à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDN/PR, repassou R$ 75.000,00 ao Município na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM/PR, para o fortalecimento da política pública dos direitos da mulher desenvolvida pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. O referido recurso foi depositado em conta aplicação, gerando um rendimento de R$ 1.758,89 até o presente momento. Para que seja possível a utilização do recurso, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município. Outrossim, considerando que o valor permanecerá rendendo nos próximos meses, até a efetiva utilização do valor, solicitamos a abertura de crédito no valor de R$ 80.000,00.