Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Adequação do texto legal para que o Município de Pato Branco consiga aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/PR, em atendimento ao contido no Parecer nº 13/2024, da Câmara Técnica do SUSAF/PR. Para os estabelecimentos, a principal vantagem obtida com a adesão do Município ao SUSAF/PR é a ampliação da área de comercialização de seus produtos, pois, mesmo estando registrado no Serviço de Inspeção Municipal, somente com a adesão do Município ao Sistema Estadual é que ficará permitida a comercialização em todo o território estadual. Já para o Município, a principal vantagem é a geração de empregos e renda, pois, com uma perspectiva de venda maior, os estabelecimentos tendem a aumentar sua produção e consequentemente necessitam de mais mão de obra. Com seu cadastro vigente no SUSAF/PR, o Município também incentivará o empreendedorismo com a abertura de novas empresas e negócios)