Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
117
Data de Apresentação
25/06/2024
Número do Protocolo
1959
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 117/2024
Outras Informações
Apelido
Revoga a doação de imóvel
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Revoga a doação de imóvel à empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
46
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/06/2024
Dados Textuais
Ementa
Revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Indexação
Fica revogada a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3525, de 24 de fevereiro de 2011, para a empresa Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, CNPJ nº 05.948.130/0001-74. A empresa donatária não cumpriu com a obrigação prevista no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.525/2011, em iniciar as atividades no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei de doação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 23 de Agosto de 2024
Documento: OF Nº 125/2024 - Ofício
Ofício s/n, datado de 22 de agosto de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica pelo advogado procurador da Favinco Ind - e Comércio de Embalagens Ltda - Me, senhor Leonardo Henrique Anselmo, assinado digitalmente por Maria Bernadete de Miranda Anselmo, em resposta ao Ofício nº 296/2024-DL e Requerimento nº 1002/2024, referente ao Projeto de Lei nº 117/2024.
Documento: OF Nº 125/2024 - Ofício
Ofício s/n, datado de 22 de agosto de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica pelo advogado procurador da Favinco Ind - e Comércio de Embalagens Ltda - Me, senhor Leonardo Henrique Anselmo, assinado digitalmente por Maria Bernadete de Miranda Anselmo, em resposta ao Ofício nº 296/2024-DL e Requerimento nº 1002/2024, referente ao Projeto de Lei nº 117/2024.