Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024

Altera dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências

Revoga a Lei nº 4038, de 7 de junho de 2013.
A inspeção nos veículos de transporte escolar passará de 3 para 6 meses. A presente alteração tem como objetivo adequar a Lei Geral do Transporte Público do Município ao disposto no art. 136, II, do Código de Trânsito de Brasileiro, para que os veículos de transporte escolar passem por inspeção semestral e não trimestral, como exigido atualmente pelo Município:

Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

(...) II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.