Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2024

Desafeta e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Desafeta e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
O imóvel a ser adquirido pelo Município com a presente permuta corresponde às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023 - Lei nº 6.066, de 2 de março de 2023
Como dito através da Mensagem nº 58/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 146/2023, Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta.
Conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos de Lei para obtenção da autorização legislativa.