Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2024

Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Fica desafetado de sua condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, parte do imóvel urbano Lote nº 01 da Quadra nº 1779, situado nas Ruas Arthur Campestrini, Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’Igna e Celito Giacomel, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 5.604,21057788 m2, dentro de uma área maior de 7.426,66 m2, constante da Matrícula nº 49.953 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 2.230.475,80, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Rua Arthur Campestrini, por uma distância de 89,70 m e chanfro de 5,65 m com a Rua Celito Giacomel; LESTE, confronta com parte do Lote nº 02 da Quadra nº 1779, por uma distância de 60,00 m; SUL, confronta com a Rua Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, por uma distância de 89,70 m e chanfro de 5,65 m com a Rua Celito Giacomel por uma distância de 52,00 m.
Permutar o imóvel descrito de propriedade do Município de Pato Branco, pelos seguintes imóveis de propriedade da JVG Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 10.143.496/0001-06, visando à ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.