Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2024

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

Ficam desafetados de sua condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os seguintes imóveis de propriedade do Município de Pato Branco:
I - parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1779, situado nas Ruas Arthur Campestrini, Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, Waldomiro Dall’Igna e Celito Giacomel, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 418,00835 m2, dentro de uma área maior de 7.426,66 m2, constante da Matrícula nº 49.953, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliada em R$ 166.367,32, com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Rua Arthur Campestrini, por uma distância de 6,96 m; LESTE, confronta com parte do Lote nº 01 da Quadra nº 1779, por uma distância de 60,00 m; SUL, confronta com a Rua Pioneiro Victório Leonardi, por uma distância de 6,96 m; OESTE, confronta com o Lote nº 01 da Quadra nº 1779, por uma distância de 60,00 m;
II - Lote nº 05 da Quadra nº 1777, situado na Rua Pioneiro Victório Lourenço Leonardi, esquina com a Rua Luiz Chiocheta, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 4.314,22 m2, constante da Matrícula nº 49.726, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$
1.290.555,77;
III - Lote nº 06 da Quadra nº 1950, situado na Rua Arlete Colombo, no Loteamento Vila Matilde VI, na cidade de Pato Branco - PR, com área de 2.515,96 m2, constante da Matrícula nº 52.870, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 506.462,74.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no art. 1º pelos seguintes imóveis de propriedade da empresa VMT Construtora e Terraplanagem Ltda., CNPJ nº 12.244.460/0001-44, os quais serão destinados à ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso:
I - imóvel urbano Lote nº 22 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 452,54 m², constante da Matrícula nº 20.946, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 198.117,67;
II - imóvel urbano Lote nº 24 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº 20.948, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 157.604,54;
III - imóvel urbano Lote nº 25 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº 20.949, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 157.615,11;
IV - imóvel urbano Lote nº 26 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua Ernesto Ruchil na cidade de Pato Branco - PR, com área de 2.527,23 m², constante da Matrícula nº 20.950, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 1.012.232,17;
V - imóvel urbano Lote nº 35 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua Jair Comin na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº 20.959, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 144.247,27;
VI - imóvel urbano Lote nº 36 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua Jair Comin na cidade de Pato Branco - PR, com área de 360,00 m², constante da Matrícula nº 20.960, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 144.247,27; e
VII - imóvel urbano Lote nº 37 da Quadra nº 1669, do Loteamento Novo Lar IV, situado na Rua Jair Comin na cidade de Pato Branco - PR, com área de 374,95 m², constante da Matrícula nº 20.961, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 149.321,81.