Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
173
Data de Apresentação
06/12/2024
Número do Protocolo
3476
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 173/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO)
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Indexação
Concede a gratificação de 32% ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), em virtude da implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,na Câmara Municipal de Pato Branco, igualando ao Pregoeiro, compreendendo a condução dos certames licitatórios, Gestor de Contratos, Fiscal de Contratos, Gestor Portal da Transparência, e atuação na Ouvidoria,
Observação
Norma Jurídica Relacionada