Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
15
Data de Apresentação
28/01/2025
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 15/2025
Outras Informações
Apelido
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
1
Ano
2025
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/01/2025
Dados Textuais
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e altera dispositivo à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco.
Indexação
Extingue o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, criado pela Lei nº 6.117, de 14 de
agosto de 2023, considerando RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025 - Procedimento nº 0105.25.000017-8 do Ministério Público.
As atribuições jurídicas vinculadas à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres passam a ser de responsabilidade dos procuradores municipais, conforme diretrizes estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município.
agosto de 2023, considerando RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2025 - Procedimento nº 0105.25.000017-8 do Ministério Público.
As atribuições jurídicas vinculadas à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres passam a ser de responsabilidade dos procuradores municipais, conforme diretrizes estabelecidas pela Procuradoria-Geral do Município.
Observação
Norma Jurídica Relacionada