Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
28/01/2025
Número do Protocolo
34
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 16/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Modifica Lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A à Lei n° 6.398, de 2 de janeiro de 2025, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou inadequadas, no município de Pato Branco.
Indexação
Fica obrigatória a inclusão das seguintes informações nas placas de inauguração de obras públicas realizadas no Município de Pato Branco:
I - data de início da obra e nome do Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício no referido período;
II - data de conclusão da obra e nome do Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício no referido período.
As informações devem ser dispostas de forma clara e legível, garantindo a transparência e o acesso público aos dados referentes à execução da obra.
I - data de início da obra e nome do Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício no referido período;
II - data de conclusão da obra e nome do Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício no referido período.
As informações devem ser dispostas de forma clara e legível, garantindo a transparência e o acesso público aos dados referentes à execução da obra.
Observação
Norma Jurídica Relacionada