Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025

Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos) e dá outras providências.

Abertura de crédito especial no valor de R$ 432.436,69 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O presente crédito especial é relativo ao recurso recebido, em conta bancária específica, previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, e será repassado aos artistas locais.
No ano de 2024, foram realizados 02 (dois) chamamentos públicos para utilização do recurso recebido, sendo:
- Chamamento Público nº 002/2024 – Processo nº 131/2024 cujo objeto é a Seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias:
A – Produção Cultural -10 (dez) vagas;
B – Circulação Cultural - 10 (dez) vagas;
C – Qualificação 10 (dez) vagas; e
D - Áreas Periféricas 6 (seis) vagas.
- Chamamento Público nº 003/2024 – Processo nº 132/2024 cujo objeto é premiação de projetos, iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura.
Foram recebidas 48 (quarenta e oito) premiações, sendo 30 (trinta) para pessoas físicas e 18 (dezoito) para pessoas jurídicas.
Em 31 de dezembro de 2024 havia um saldo em conta corrente no valor de R$ 684.436,69 (seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), e no ano 2025 já foi aberto crédito suplementar por superávit financeiro através do Decreto Municipal nº 10.181 de 18 de fevereiro de 2025, no valor total de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) para pagamentos as pessoas jurídicas.
Desta forma se faz necessário a abertura de crédito na natureza de despesa: 3.3.90.48 - auxílio financeiro a pessoas físicas, para pagamento das pessoas físicas.
Considerando que houve um valor de rendimento de aplicação do recurso no valor de R$ 5.055,26 (cinco mil, cinquenta e cinco mil reais e vinte e seis centavos) no mês janeiro/2025, estamos realizando a previsão futura de rendimentos até o mês de abril/2025.
Importante destacar que o chamamento público foi finalizado em 30 de dezembro de 2024, e até o momento não houve o repasse financeiro para os selecionados. Por esse motivo, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei ora apresentado em regime de urgência, nos termos do art. 33, caput e § 1º, da Lei Orgânica Municipal.