Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
24/04/2025
Número do Protocolo
1169
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 71/2025
Outras Informações
Apelido
Credenciamento de MEIs e MEs pra pequenos serviços
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dispõe sobre o credenciamento de MEIs e MEs para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Indexação
Dispõe sobre o credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEIs e Microempresas - MEs, para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
"credenciamento" "MEI" "ME" "microempreendedores" "microempresas" "bem público" "logradouro público"
"credenciamento" "MEI" "ME" "microempreendedores" "microempresas" "bem público" "logradouro público"
Observação
Norma Jurídica Relacionada