Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

O projeto de lei propõe alterações na legislação municipal para regulamentar duas práticas relativas às férias dos servidores públicos municipais:

Parcelamento das férias – possibilita legalmente a divisão das férias em até três períodos.

Conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário – mantém essa possibilidade, mas estabelece critérios para sua concessão, como a necessidade justificada pela chefia imediata e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

O objetivo é dar respaldo legal a práticas administrativas já existentes e garantir maior controle e responsabilidade na gestão de pessoal.
férias servidores públicos

"parcelamento de férias" "abono pecuniário férias"