Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025

Altera dispositivo da Lei nº 6.406, de 6 de março de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), para realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco- EXPOPATO, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 6.406, de 6 de março de 2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO) e Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB), para realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco- EXPOPATO
"Termo de Cooperação Técnica" "Expopato"

Ajusta a natureza e a composição do Conselho Gestor para a organização e execução da Feira Expopato - 2025, suprimindo a previsão de assento destinado ao Poder Legislativo Municipal.
A Recomendação Administrativa nº 13/2025, de 14 de outubro de 2025, emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco (anexa), sugeriu a exclusão do representante do Poder Legislativo, do Conselho Gestor para a organização e execução da Feira Expopato – 2025, que foi nomeado através da Portaria GP nº 12/2025/GP, de 20 de março de 2025 (anexa), apontando incompatibilidade funcional. A presente proposição atende a esse ponto.
O Conselho Gestor para a organização e execução da Feira Expopato – 2025, permanece composto por:
I – dois (02) representantes da Prefeitura Municipal de Pato Branco;
II – dois (02) representantes da Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB);
III – dois (02) representantes do Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco e Região (SINDICOMÉRCIO); e
IV – dois (02) representantes da Sociedade Rural de Pato Branco (SRPB).