Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 12 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 4 de 2026 | 12/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Justiça e Redação nº 12 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer Comissão Políticas Públicas nº 4 de 2026 | 12/03/2026 |