Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Aguardando Parecer |
| 12/03/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | COF - Comissão de Orçamento e Finanças | Aguardando Relator |
| 12/03/2026 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 25/02/2026 | CPP - Comissão de Políticas Públicas | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aguardando Parecer |
| 24/02/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aguardando Relator |
| 24/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 11/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 09/02/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relator |
| 09/02/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 10/12/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado |