Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 09/02/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando Relator |
| 09/02/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Parecer Concluído |
| 10/12/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado |
| 18/11/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | PROCURADORIA JURÍDICA - PJ | Aguardando Parecer |
| 18/11/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Exame Preliminar Concluído |
| 17/11/2025 | PLENÁRIO - PLEN | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Aguardando Exame Preliminar |
| 13/11/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | PLENÁRIO - PLEN | Leitura em plenário |
| 13/11/2025 | PROTOCOLO - PROT | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Recebido |