Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
184
Data de Apresentação
24/06/2019
Número do Protocolo
2069
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 184/2019
Outras Informações
Apelido
afixação do número telefônico do Depatran
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento em Pato Branco
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a afixação do número telefônico do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran nas placas de vagas prioritárias de estacionamento do Município de Pato Branco.
Indexação
(Vagas de estacionamento prioritário, como idosos, pessoas com deficiência, vagas do transporte escolar e outras vagas prioritárias existentes no Município de Pato Branco. As placas deverão conter além do número de telefone fixo do Departamento Municipal de Trânsito, também o número de celular que contará com o “Disque Denúncia”. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias)
Observação
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