Projeto de Resolução nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
02/08/2019
Número do Protocolo
2438
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Altera Regimento Interno
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Altera Regimento Interno - Painel Eletrônico
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), instituindo sistema de votação eletrônica nas sessões da Câmara Municipal de Pato Branco.
Indexação
Votações serão nominais por:
1 - maioria simples (considera-se a maioria dos vereadores presentes. O presidente não vota, ou vota somente em caso de empate);
2 - maioria absoluta (considerando maioria dos 11 vereadores, ou seja 6 vereadores. O presidente vota)
3 - maioria por 2/3 - 7 vereadores. O presidente vota.
Art. 37 O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quórum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento.
O Processo Legislativo é o principal conjunto de atividades de uma Casa Legislativa. A partir de 2017, a Câmara Municipal de Pato Branco passou a utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) desenvolvido pelo programa Interlegis, uma ferramenta que informatiza o processo legislativo, sem custos financeiros para a Câmara.
O SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de colaborar com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.
Buscando cada vez mais a ampliação do acesso por parte dos cidadãos e a transparência, o SAPL disponibiliza o Painel Eletrônico. O Painel Eletrônico automatiza o processo desde a inserção no sistema do projeto de lei até a sua aprovação e sanção. Facilita os trabalhos da Mesa quanto ao encaminhamento das votações e ao controle do tempo para discursos. Promove também a transparência dos trabalhos, uma vez que através da instalação de uma televisão no plenário é possível exibir informações como presença no expediente, matérias em votação, votos dos parlamentares etc.
Esse registro eletrônico de presença e votação vai proporcionar informações em tempo real, que poderão ser visualizadas em diversos tipos de dispositivos. Além disso, por meio da automação das atividades envolvidas nesses processos, o novo sistema tornará mais ágil os procedimentos e garantirá mais segurança e integridade às informações produzidas.
Esse será mais um mecanismo de transparência da Casa Legislativa que poderá facilitar o acompanhamento de votações a respeito de matérias de interesse coletivo.
Nesse sentido, para implementação de tais melhorias faz-se necessário as alterações pretendidas, com o objetivo de adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco ao processo eletrônico de votação.
1 - maioria simples (considera-se a maioria dos vereadores presentes. O presidente não vota, ou vota somente em caso de empate);
2 - maioria absoluta (considerando maioria dos 11 vereadores, ou seja 6 vereadores. O presidente vota)
3 - maioria por 2/3 - 7 vereadores. O presidente vota.
Art. 37 O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quórum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento.
O Processo Legislativo é o principal conjunto de atividades de uma Casa Legislativa. A partir de 2017, a Câmara Municipal de Pato Branco passou a utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) desenvolvido pelo programa Interlegis, uma ferramenta que informatiza o processo legislativo, sem custos financeiros para a Câmara.
O SAPL simplifica a atividade do parlamentar e dos servidores, além de colaborar com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa dos parlamentares, acompanhem o processo legislativo e façam pesquisa à legislação municipal ou estadual.
Buscando cada vez mais a ampliação do acesso por parte dos cidadãos e a transparência, o SAPL disponibiliza o Painel Eletrônico. O Painel Eletrônico automatiza o processo desde a inserção no sistema do projeto de lei até a sua aprovação e sanção. Facilita os trabalhos da Mesa quanto ao encaminhamento das votações e ao controle do tempo para discursos. Promove também a transparência dos trabalhos, uma vez que através da instalação de uma televisão no plenário é possível exibir informações como presença no expediente, matérias em votação, votos dos parlamentares etc.
Esse registro eletrônico de presença e votação vai proporcionar informações em tempo real, que poderão ser visualizadas em diversos tipos de dispositivos. Além disso, por meio da automação das atividades envolvidas nesses processos, o novo sistema tornará mais ágil os procedimentos e garantirá mais segurança e integridade às informações produzidas.
Esse será mais um mecanismo de transparência da Casa Legislativa que poderá facilitar o acompanhamento de votações a respeito de matérias de interesse coletivo.
Nesse sentido, para implementação de tais melhorias faz-se necessário as alterações pretendidas, com o objetivo de adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco ao processo eletrônico de votação.
Observação
Disponível para recebimento de emendas nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 12, 14 e 19 de agosto de 2019.
Norma Jurídica Relacionada