Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
211
Data de Apresentação
09/08/2019
Número do Protocolo
2531
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 211/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Crédito Especial
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Crédito Especial
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
68
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Indexação
(O presente Projeto de Lei visa aprovação de crédito na fonte 000 – Recursos Livres do Município será utilizado para pagamento de área de terra desapropriada do Sr. Roque Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1, com área de 12.628,25m² sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m², sem benfeitorias, os quais farão parte do Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonatto, sendo que o restante do valor será paga com recursos próprios (livres) do Município de Pato Branco, complementando os valores de R$ 86.544,32, que está contemplado no Projeto de Lei no valor de R$ 2.177.441,57. O objeto do presente Projeto de Lei visa a transferência da dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para Secretaria de Meio Ambiente)
Observação
Norma Jurídica Relacionada