Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
250
Data de Apresentação
25/10/2019
Número do Protocolo
3609
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 250/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Crédito Especial
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Objeto
Crédito Especial
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/11/2019
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
90
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/10/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Indexação
(Tem por finalidade repasse de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 07/2018, de 28 de dezembro de 2018 e decreto nº 6.253/2007 e elaboração de Termo de Colaboração, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014. Os recursos repassados para as instituições conveniadas pelos municípios deverão ser utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996 (LDB)
Observação
Norma Jurídica Relacionada