Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
141
Data de Apresentação
14/08/2018
Número do Protocolo
269
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 141/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, similares e demais estabelecimentos do ramo gastronômico de Pato Branco, disponibilizarem lugares (mesas e cadeiras) preferenciais para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Indexação
(Reserva de mesas em restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação para idosos, gestantes e portadores de deficiência. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para que os estabelecimentos realizem as adaptações necessárias e exigidas nesta lei)
Deverá o estabelecimento afixar em local visível placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Deverá o estabelecimento afixar em local visível placas, indicando que há mesas e cadeiras disponíveis preferencialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada