Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020

Cria o Projeto “Educando para o Futuro” no Município de Pato Branco.

(O projeto consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. “Kit Escolar” será composto do material escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação)

Vetado integralmente através do Ofício nº 236/2020/GP, de 6 de outubro de 2020. Veto rejeitado através do Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020.

Promulgada pelo Presidente da Câmara, Moacir Gregolin.