Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020

Aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

(O Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa - EBAPI, tem como objetivos: o protagonismo da pessoa idosa, o foco na população idosa, prioritariamente os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, a orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e à efetivação da Política Nacional da Pessoa Idosa e o fortalecimento dos serviços públicos destinados à pessoa idosa, pautados na intersetorialidade e a interinstitucionalidade, no âmbito das políticas de assistência social, de saúde, de desenvolvimento urbano, de direitos humanos, de educação e de comunicação, embasados nas dimensões propostas pela OMS e adaptadas para a EBAPI. Com vigência de 1 (um) ano, o Plano apresenta um diagnóstico e estabelece diretrizes, metas e estratégias para diversas Secretarias que realizam direta e indiretamente, o atendimento da pessoa idosa. Sem dúvida, a construção de um Plano Municipal com vista a pessoa idosa, significa um grande avanço, por se tratar de um Plano de Estado e não somente um Plano de Governo. Isto é, o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa é um instrumento legal de Planejamento Estratégico na área do envelhecimento populacional que propõe diretrizes, objetivos e metas. Ressalta-se que no dia 14 de fevereiro de 2020, foi realizada a audiência pública, nesta Casa de Leis, com o intuito de discutir com a sociedade as ações previstas no referido Plano. O principal objetivo do Plano vai além da necessidade de atender a uma determinação legal para avanço na certificação municipal, antes de tudo, visa atender às necessidades deste grupo populacional e dos futuros idosos do município e o grande desafio é conhecer e tomar consciência, de fato, das necessidades locais para promover a transformação progressiva da realidade vigente. O Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa que estabelece as ações aos idosos é um documento norteador para o Poder Público Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos e da sociedade civil. Conforme instrumentais que norteiam a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, o referido plano é composto por: oito ações obrigatórias, oito ações opcionais e quatro ações de escolha local, totalizando vinte ações. Sendo assim, ressaltamos que as propostas expressas neste documento são pautadas nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde –OMS, adaptadas para o Programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, do Ministério da Cidadania, aderido pelo Município de Pato Branco)