Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2020

Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Institui a jornada de trabalho dos profissionais lotados na Unidade de Pronto Atendimento – UPA24h, em regime de Escala de Plantão (previsto no art. 24 da Lei nº 1245/1993), executadas especificamente por profissionais lotados na Secretaria Municipal da Saúde: Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, Técnicos em Radiologia, Auxiliares de Farmácia, motoristas, zeladores, cozinheiras e copeiras, que são as categorias profissionais que atualmente exercem função na UPA24h. Ocorre que desde que o Serviço de Urgência e Emergência foi inaugurado no município, em 12/08/1990, profissionais das áreas técnicas e serviços de apoio da Secretaria da Saúde foram deslocados para o trabalho em regime de plantão, sendo que até a presente data, as escalas não foram regulamentadas. A ausência de regulamentação das escalas profissionais no serviço de urgência e emergência tem acumulado passivos trabalhistas contra o município, mesmo com os direitos trabalhistas em dia. A jurisprudência gira em torno da falta de regulamentação de tais escalas)