Exame Preliminar - Exame Preliminar de 18/11/2025 por Angela Munaretto - Analista Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Exame Preliminar
Nome
Exame Preliminar
Data
18/11/2025
Autor
Angela Munaretto - Analista Legislativo
Ementa
Exame Preliminar ao Projeto de Lei n.º 197/2025.
Indexação
Texto Integral