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PLO 18/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo permutas imóveis municipais para fim de implantação de aterro sanitário.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2002
Processo: 18 / 2002
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2002
Última Ação: Vetado. Em 27 de março de 2002, através da mensagem nº 21/2002, o Executivo vetou integralmente (veto total) o referido projeto de lei. A Comissão de Justiça e Redação em 8 de abril de 2002, apresentou projeto de decreto legislativo n° 03/2002, que aceita veto integral (total) ao projeto de lei nº 18/2002, que autorizava o Poder Executivo permutar imóveis municipais para fim de implantação de aterro sanitário. O veto integral (total) foi votado na sessão ordinária do dia 11 de abril de 2002, e mantido (aceito) com 15 (quinze) votos a favor. Informado o Executivo sobre a manutenção do veto no dia 12 de abril de 2002, através do ofício n° 262/2002. DECRETO LEGISLATIVO N°: 01/2002, que aceita o veto integral/total foi publicado no jornal Diário do Povo - Edição n° 2757, do dia 16 de abril de 2002.
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2002
Data Anexação: 8 de Abril de 2002
Texto Original
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PLO 30/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Apresentação: 4 de Abril de 2002
Processo: 30 / 2002
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Novembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.154, de 13 de maio de 2002
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PLO 78/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza permutar imóveis.
Apresentação: 27 de Agosto de 2002
Processo: 78 / 2002
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.186, de 07 de outubro de 2002
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PLO 79/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza permutar imóveis.
Apresentação: 27 de Agosto de 2002
Processo: 79 / 2002
Autor:
Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.195, de 12 de novembro de 2002
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PLO 113/2002 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2002
Processo: 113 / 2002
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Novembro de 2020
Última Ação: Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.214, de 20 de dezembro de 2002
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