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Resultados
PLO 163/2022 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências.

Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Outubro de 2022
Processo: 163 / 2022
Protocolo: 2494/2022, Data Protocolo: 27/09/2022 - Horário: 17:06:20
Autor:  Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Relatorias:  Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (CJR - Comissão de Justiça e Redação) || Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças)
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
17 de Outubro de 2022 - Votação Nominal >>>
19 de Outubro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  24 de Outubro de 2022
Última Ação:   SANÇÃO: Lei nº 6.011, de 24 de outubro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8253, de 25 de outubro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2022. Edição 2632.
Matéria Anexada:   Requerimento nº 823 de 2022  Data Anexação: 7 de Outubro de 2022 Autor(es):  Joecir Bernardi
Matéria Anexada:   Parecer Comissão Justiça e Redação nº 82 de 2022  Data Anexação: 11 de Outubro de 2022 Autor(es):  CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Ofício Resposta às Proposições nº 330 de 2022  Data Anexação: 11 de Outubro de 2022 Autor(es):  Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Matéria Anexada:   Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 140 de 2022  Data Anexação: 11 de Outubro de 2022 Autor(es):  COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.011, de 24 de outubro de 2022