SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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PLO 190/2022 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências. Apresentação: 21 de Outubro de 2022 Processo: 190 / 2022 Protocolo: 2819/2022, Data Protocolo: 21/10/2022 - Horário: 13:20:47 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Relatorias: Lindomar Rodrigo Brandão (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Rafael Celestrin (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) \|\| Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 27 de Fevereiro de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou 8 de Março de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 9 de Março de 2023 Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8350, de 17 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/3/2023. Edição 2732. Matéria Anexadora: Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023 Data Anexação: 14 de Julho de 2023 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Requerimento nº 876 de 2022 Data Anexação: 25 de Outubro de 2022 Autor(es): Lindomar Rodrigo Brandão , Romulo Faggion Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 351 de 2022 Data Anexação: 4 de Novembro de 2022 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Requerimento nº 938 de 2022 Data Anexação: 21 de Novembro de 2022 Autor(es): Lindomar Rodrigo Brandão , Romulo Faggion Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 391 de 2022 Data Anexação: 24 de Novembro de 2022 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 105 de 2022 Data Anexação: 29 de Novembro de 2022 Autor(es): Lindomar Rodrigo Brandão Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 64 de 2022 Data Anexação: 6 de Dezembro de 2022 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 84 de 2022 Data Anexação: 12 de Dezembro de 2022 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Despacho nº 4 de 2022 Data Anexação: 16 de Dezembro de 2022 Autor(es): Joecir Bernardi Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 6 de 2023 Data Anexação: 16 de Fevereiro de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 29 de 2023 Data Anexação: 3 de Março de 2023 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Documentos Acessórios: 8 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.072, de 09 de março de 2023