SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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PLO 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco e dá outras providências. Apresentação: 23 de Março de 2023 Processo: 30 / 2023 Protocolo: 823/2023, Data Protocolo: 23/03/2023 - Horário: 16:03:58 Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Relatorias: Lindomar Rodrigo Brandão (CJR - Comissão de Justiça e Redação) \|\| Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (CPP - Comissão de Políticas Públicas) \|\| Joecir Bernardi (COF - Comissão de Orçamento e Finanças) Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Sancionada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Data Votação: 29 de Maio de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Dirceu Luiz Boaretto - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou 31 de Maio de 2023 - Votação Nominal >>> Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Claudemir Zanco - Sim Eduardo Albani Dala Costa - Sim Januário Koslinski - Sim Joecir Bernardi - Sim Lindomar Rodrigo Brandão - Sim Rafael Celestrin - Sim Rodrigo José Correia - Sim Romulo Faggion - Sim Thania Maria Caminski Gehlen - Não Votou Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2023 Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 6.101, de 1º de junho de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8402, de 2 de junho de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/6/2023. Edição 2784. Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 18 de 2023 Data Anexação: 30 de Março de 2023 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Requerimento nº 679 de 2023 Data Anexação: 19 de Abril de 2023 Autor(es): Lindomar Rodrigo Brandão , Rodrigo José Correia Matéria Anexada: Ofício Resposta às Proposições nº 119 de 2023 Data Anexação: 28 de Abril de 2023 Autor(es): Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito Matéria Anexada: Despacho nº 4 de 2023 Data Anexação: 5 de Maio de 2023 Autor(es): Lindomar Rodrigo Brandão Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 29 de 2023 Data Anexação: 5 de Maio de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 19 de 2023 Data Anexação: 18 de Maio de 2023 Autor(es): CPP - Comissão de Políticas Públicas Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 48 de 2023 Data Anexação: 26 de Maio de 2023 Autor(es): COF - Comissão de Orçamento e Finanças Documentos Acessórios: 15 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 6.101, de 01 de junho de 2023