Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 | Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Unidade Destino
PROCURADORIA JURÍDICA - PJ
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
03/02/2026
Status
Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando solicitação do procurador jurídico, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, conforme prevê o §2º, do art. 133-A do Regimento Interno.